Justiça obriga Juazeiro a elaborar plano de gestão de resíduos sólidos em até 15 meses
Em caso de descumprimento, o município poderá pagar multa diária de R$ 1 mil
Foto: Divulgação/Prefeitura de Juazeiro
A Justiça determinou que o município de Juazeiro, no norte da Bahia, elabore o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), em conformidade com a lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).
A promotora de Justiça Heline Esteve Alves ajuizou a ação após constatar, em fiscalização ambiental realizada com outros órgãos, que Juazeiro não tinha o plano obrigatório para organizar o tratamento do lixo da cidade.
O MP-BA tenta solucionar a situação desde 2013. Em 2017, a Prefeitura informou ter elaborado um Plano Municipal de Saneamento Básico, alegando que ele contemplava a gestão de resíduos.
No entanto, pareceres técnicos do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Ceama), emitidos em 2018 e 2022, concluíram que o documento não atendia aos requisitos legais.
Sem possibilidade de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a promotora moveu a ação civil como única alternativa para garantir o cumprimento da lei.
Com a sentença, Juazeiro deverá elaborar e validar juridicamente o plano em até 15 meses. Em caso de descumprimento, o município poderá pagar multa diária de R$ 1.000, limitada a R$ 10 mil, valor que será destinado ao Fundo Estadual do Meio Ambiente da Bahia.
