Justiça obriga município de Valença a não permitir sepultamentos sem certidão de óbito

O município de Valença foi obrigado pela Justiça a não permitir a realização de sepultamentos sem a apresentação de certidão de óbito. A decisão atende a pedidos apresentados pelo Ministério Público da Bahia.

A decisão judicial, faz parte da ação civil pública movida pela promotora de Justiça Cláudia Didier Pereira. Pela determinação, o município deverá implementar medidas técnicas e administrativas para não ocorrerem sepultamentos sem apresentação da certidão oficial de registro do lugar do falecimento ou do domicílio do falecido, nos exatos termos da Lei de Registros Públicos.

Segundo a promotora de Justiça, o município exige apenas a guia de sepultamento para realizá-lo. A prática, explica ela, “viola, direta e frontalmente, as normas de registros públicos”. Com a decisão liminar, o município também está obrigado a registrar e controlar, rigorosamente, em livro ou sistema eletrônico, os sepultamentos realizados, observando as disposições legais, sob pena de multa, por sepultamento realizado em desconformidade da lei, no valor de R$ 2.000,00.