Justiça sanciona lei que prioriza divórcio em caso de violência doméstica
A lei também prevê a intervenção obrigatória do Ministério Público
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Publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (30), a Justiça Federal sancionou uma lei que altera a Lei Maria da Penha e prioriza o divórcio no caso de mulheres vítimas de violência doméstica. Apesar da aprovação, o governo também vetou trechos que permitiam à mulher optar pela ação de divórcio ou de dissolução de união estável no juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
A lei também altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que passa a permitir que a mulher vítima de violência doméstica realize o pedido de divórcio, separação, anulação ou rompimento do casamento. Prevê, ainda, a intervenção obrigatória do Ministério Público para estabelecer a prioridade para a agilizar os processos.
