Justiça suspende portarias do Ministério da Fazenda sobre credenciamento de casas de apostas online

A Justiça Federal do Distrito Federal (TRF1) concedeu uma liminar que suspende os efeitos de três portarias do Ministério da Fazenda relacionadas ao credenciamento de casas de apostas online. A decisão permite que empresas já credenciadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) continuem suas atividades sem a necessidade de regulamentação federal. 

A liminar foi concedida após um mandado de segurança impetrado pela Loterj. O juiz da 8ª Vara Federal CívelAntônio Cláudio Macedo da Silva, destacou que as portarias ultrapassaram a competência regulamentar da União, invadindo áreas que, pela Constituição, são de responsabilidade dos estados. 

A decisão ocorre em um contexto de intensificação do controle sobre o mercado de apostas no Brasil. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia anunciado medidas contra sites de apostas irregulares, com a previsão de suspensão de plataformas não autorizadas a partir de 11 de outubro. No entanto, as empresas credenciadas pela Loterj permanecem protegidas pela liminar. 

A decisão também tem impactos diretos sobre os apostadores, com o governo recomendando o resgate de saldos de sites irregulares antes da suspensão dos serviços. O governo federal estuda, ainda, a implementação de novas regras para controlar o fluxo financeiro nas apostas, incluindo a limitação de formas de pagamento.