Justiça suspende processo seletivo para mais de 300 cargos Reda em Candeias (BA)

A Justiça da Bahia suspendeu o processo seletivo simplificado para contratação de 335 profissionais em cargos temporários pelo Município de Candeias, no interior da Bahia. A decisão, do dia 6, atendeu pedido formulado em ação civil ajuizada pelo Ministério Público estadual (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Bruna Fittipaldi.

De acordo com a determinação, o edital 001 de 2022 deve ser suspenso em caráter de urgência. Publicado no dia 16 de agosto, o edital previa o preenchimento de vagas para diversas funções em caráter temporário, atendendo demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social de Candeias, por Regime de Direito Administrativo (Reda). 

Fittipaldi levou em consideração que a lei municipal que trata das contratações temporárias possui “irregularidades constitucionais”, abarcando situações que estão no campo de prestações de serviços permanentes, “não caracterizando a necessidade temporária e a excepcionalidade obrigatórias pela Constituição Federal e estando em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)".

A promotora de Justiça salientou ainda que o Ministério Público firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, no qual este se comprometeu, dentre outras coisas, a não mais realizar processos seletivos simplificados para preenchimento de cargos com funções de natureza permanente.