Justiça suspende resolução sobre aborto em crianças vítimas de abuso sexual

A resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre aborto legal em menores foi suspenso nesta terça-feira (24), pela Justiça Federal do Distrito Federal. A decisão foi assinada pelo juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio, a pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O conselho tem 10 dias para enviar as informações. 

O texto possibilitava o aborto em crianças e adolescentes grávidas que foram vítimas de abuso sexual, ou caso de risco de vida da gestante ou anencefalia do feto. 

“Não entendo razoável colocar em risco uma infinidade de menores gestantes vítimas de violência sexual, mormente nessa época do ano, sem que haja a ampla deliberação de tão relevante política pública que, reforço, foi aparentemente tolhida com a negativa do pedido de vistas pelo Conselheiro representante da Casa Civil”, disse o juiz. 

O texto foi aprovado por 15 votos favoráveis e 13 contrários. Após o tema ganhar repercussão, todos os representantes do governo federal que inicialmente colaboravam com a elaboração da resolução, sob pressões políticas contrárias, recuaram. 

Confira as diretrizes da resolução: 

Encaminhamento direto aos serviços de saúde sem necessidade de autorização prévia de responsáveis;

Escuta especializada para vítimas de violência sexual, garantindo um ambiente respeitoso e seguro;

Prioridade ao desejo da criança ou adolescente em casos de divergência com os responsáveis legais, com suporte da 
Defensoria Pública ou Ministério Público;

Obrigatoriedade de comunicação de casos ao Conselho Tutelar, à autoridade sanitária e à polícia, sem que isso condicione a realização do procedimento.

O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania informou, em nota, que "questionou insistentemente" os termos da resolução e fez um pedido de vista, ou seja, irá suspender a discussão por alguns dias.