Lauro de Freitas: projeto restringe fiscalização de vereadores
Ainda não há data para o projeto ir a plenário
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A Câmara de Vereadores de Lauro de Freitas analisa um projeto de lei que visa impedir que os membros da Casa fiscalizem, de forma individual, a prefeitura e outros órgãos municipais.
O PL afirma que a fiscalização só pode ser realizada após o consentimento da maioria no plenário.
“O poder de fiscalização da Câmara ou da Comissão Permanente é exercido pela maioria absoluta do colegiado, jamais por parlamentar individualmente, e se dará por intermédio de pedidos de informações ou documentos ao Prefeito ou Secretários, convocação de seus auxiliares diretos, investigação por comissão especial de inquérito e tomada e julgamento de contas da Administração”, diz um trecho.
Ainda não há data para o projeto ir a plenário. A Prefeitura de Lauro de Freitas não se manifestou sobre o assunto.
