Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais prevê sanções para empresas de telefonia em caso de monitoramento ilegal

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece sanções para empresas de telefonia em casos de monitoramento ilegal de dispositivos eletrônicos. De acordo com a norma, as empresas podem enfrentar multas de até R$ 50 milhões, suspensão parcial do funcionamento do banco de dados por seis meses e até mesmo proibição total das atividades. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) confirmou que está investigando se as operadoras tinham conhecimento do possível monitoramento ilegal de cidadãos por meio de um software espião da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), em uma investigação que também envolve a Polícia Federal (PF). As informações são do r7.

Segundo Fernanda Scolari Vieira, fundadora da FSV Advogados, as empresas devem agir rapidamente para garantir o sigilo dos dados em casos como esse. "Elas devem acionar, em tempo razoável, as agências regulatórias, como a autoridade nacional de proteção de dados", destaca. Além disso, é fundamental que as empresas comuniquem os usuários afetados pelo vazamento de dados, os órgãos de defesa do consumidor e as autoridades policiais.

As punições previstas pela LGPD variam de acordo com a gravidade da infração. Além das multas, que podem atingir até R$ 50 milhões por infração, as empresas podem enfrentar advertências, suspensão ou bloqueio do banco de dados e até mesmo proibição parcial ou total das atividades. Fernanda ressalta ainda que outras medidas podem ser tomadas nos âmbitos cível e penal.

O caso em questão envolve o software First Mile, capaz de monitorar cerca de 10 mil celulares por até 12 meses, mediante autorização judicial. A PF investiga o chamado "Abin paralela" e já realizou buscas em endereços ligados ao ex-diretor-geral da agência, Alexandre Ramagem, e ao vereador Carlos Bolsonaro. A operação visa identificar os possíveis destinatários das informações obtidas ilegalmente pelo grupo, que monitorava autoridades brasileiras, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal.

Para aumentar a segurança dos dispositivos, o especialista em cibersegurança Lucas Galvão, CEO da Trust Governance, recomenda a atualização regular dos sistemas operacionais e a concessão cuidadosa de permissões aos aplicativos instalados. Ele destaca a importância de baixar aplicativos de segurança e evitar compartilhar senhas pessoais ou clicar em links duvidosos, ressaltando que tais medidas são essenciais para proteger os dados pessoais dos usuários.