"Lei Larissa Manoela": projeto que pode restringir acesso dos pais a bens dos filhos é aprovado na Câmara; entenda

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (25), o texto do Projeto de Lei (PL) que visa limitar o acesso de pais e responsáveis ao patrimônio dos filhos. O PL ficou conhecido como “Lei Larissa Manoela”, já que foi inspirado em caso vivido pela atriz.

A proposta, que agora segue para o Senado, muda o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao tratar sobre o direito contra condutas abusivas dos pais ou de pessoas que administram os bens dos menores, independente da origem dos recursos.

Neste caso, a conduta abusiva é caracterizada pela utilização indiscriminada, a vedação do acesso, sem justo motivo, ao proveito econômico obtido pela criança ou adolescente; e pela apropriação indevida dos recursos.

A lei prevê a realização de prestações de contas a cada dois anos ou após decisões judiciais. Se identificada a conduta abusiva, a Justiça poderá restringir o acesso dos responsáveis aos recursos ou determinar a criação de uma reserva de parcela da quantia.

Caso Larissa Manoela

O PL foi protocolado dias após a atriz Larissa Manoela revelar, em 2023, que não tinha acesso ao próprio dinheiro, administrado pelos pais, e que estava abrindo mão de um patrimônio estimado em R$ 18 milhões.

Em trocas de mensagens reveladas pela atriz, é possível vê-la pedindo ao pai dinheiro para comprar “um milho, um sorvete e um mate” na praia.

A mãe de Larissa, Silvana Taques, afirmou que as decisões tomadas por ela e o marido, Gilberto Elias, visavam apenas "ocultar o patrimônio de Larissa contra terceiros" e que eles nunca tiveram a intenção de prejudicar a atriz.