Lei que obriga governos a detalhar gastos com cartões corporativos é aprovada pela CCJ do Senado

O projeto de lei que obriga o Poder Público a divulgar a íntegra de gastos e notas fiscais de cartões corporativos de órgãos públicos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário em todo o país foi aprovado em definitivo, nesta quarta-feira (7), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. 

O texto determina que o poder público deve divulgar, em local de fácil acesso, os dados referentes aos cartões corporativos concedidos a servidores.

A obrigação, prevista no projeto, será incluída na Lei de Acesso à Informação (LAI) e estará sujeita aos critérios e penalizações existentes.

De acordo com o projeto, às entidades públicos deverão publicar as descrições integrais de:

valores sacados por servidores
faturas dos cartões corporativos
notas fiscais e demonstrativos de prestação e aprovação das contas

Além disso, a proposta estabelece que não poderão ser classificadas como sigilosas as despesas de caráter pessoal, como os gastos com alimentação, bebida, telefone, restaurante e hospedagem.