Lewandowski afirma que é contra portaria do MEC que proíbe exigência de vacinação em federais

O julgamento de uma ação contra a portaria do Ministério da Educação (MEC), foi instaurado na sexta-feira (11), pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ação vai contra a exigência do comprovante da vacinação contra a Covid-19 em universidades e institutos federais.

Após o despacho do MEC, o ministro Ricardo Lewandowski argumentou em favor da autonomia das instituições de ensino federais e de sua autoridade para exigir o documento. As informações são da CNN.

A decisão do ministro afirmou que: “a previsão da autonomia universitária revela a impossibilidade de exercício de tutela ou indevida ingerência no âmago próprio das suas funções, assegurando à universidade a discricionariedade de dispor ou propor (legislativamente) sobre sua estrutura e funcionamento administrativo”.

Também foi afirmado por Lewandowski que “previsão de vacinação obrigatória, excluída a imposição de vacinação forçada, afigura-se legítima” para o exercício de determinados direitos.

A decisão que proibia a exigência do comprovante foi publicada pelo MEC em 29 de dezembro de 2021, mas foi suspensa dois dias depois pelo próprio ministro. Como justificativa, ele disse que a saúde é um dever do Estado.

Foi iniciado na noite da última sexta (11), o julgamento virtual, com todos os ministros do Supremo. A votação vai até às 23h59 do dia 18 de fevereiro.