Lewandowski suspende regra que proíbe ministros e secretários em estatais
Decisão atende a um pedido do PCdoB, que questiona restrições previstas na Lei das Estatais
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, suspendeu nesta quinta-feira (16) regra que proíbe a indicação de ministros, secretários municipais e estaduais e assessores para a direção de estatais.
A decisão determina ainda que integrantes de partidos ou pessoas que atuaram em eleições sejam indicados para os cargos nas estatais, desde que desfaçam o vínculo com as legendas quando estiverem na função.
"A Lei das Estatais, portanto, incorporou ao nosso sistema jurídico inúmeras regras de governança corporativa, indiscutivelmente positivas, que contribuem para conferir mais transparência, controle, previsibilidade e imparcialidade às atividades das empresas estatais a ela submetida", disse Lewandowski.
A ação apresentada pelo PCdoB contra a proibição da indicação de políticos para cargos de direção em estatais começou a ser julgada no plenário virtual da Corte na semana passada. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do ministro André Mendonça.
Lewandowski considerou que, apesar da legislação tentar evitar o aparelhamento político das empresas, ela acabou por criar uma discriminação desproporcional.
