Liminar determina atualização do Mapa de Linhas Prioritárias da Defesa Civil em Maceió

Uma liminar concedida pela Justiça Federal determinou na última quinta-feira (30) a divulgação da atualização do mapa de linhas prioritárias da Defesa Civil e a inclusão de novos imóveis no Programa de Compensação Financeira (PCF) da Braskem. Essa decisão atendeu aos pedidos feitos pelos Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Estado de Alagoas (MPAL), bem como pela Defensoria Pública da União (DPU), no âmbito da ação civil pública nº: 0813725-97.2023.4.05.8000, protocolada em 24 de novembro.

As instituições solicitaram à Justiça que determinasse ao Município de Maceió a publicação do Mapa de Linhas de Ações Prioritárias – Versão 05, acompanhado de um plano de comunicação para garantir o direito de informação aos afetados. Além disso, pediram a inclusão das novas áreas no PCF da Braskem, com reparação dos danos morais e pela desvalorização do imóvel, caso desejassem permanecer na área de monitoramento.

O contexto dessa ação remete a uma reunião do Comitê Técnico de Acompanhamento, estabelecido pelo acordo de indenizações, que monitora constantemente a área de borda do mapa. Nesse encontro, em setembro, houve a identificação da necessidade de atualização do mapa de linhas prioritárias, o que exigia uma vistoria nos locais para confirmação dos imóveis e avaliação conjunta dos dados.

O processo seguiu etapas, incluindo o pedido de análise da situação do Bom Parto pelo MPF, as comunicações da Defesa Civil Municipal sobre a atualização do mapa e a concessão de um prazo de 10 dias para a publicação da atualização e elaboração do plano de comunicação. Não cumprido o prazo estipulado, MPF, MPAL e DPU ajuizaram a ação civil pública, culminando na liminar que determinou a divulgação do mapa versão 5 no dia 30/11.

A ação prontamente adotada pelos órgãos públicos resultou na divulgação das informações e na ampliação do Programa de Compensação Financeira para a nova área identificada.