Liminar é suspensa e PEC da Previdência volta para votação nesta sexta
Desembargadora reconsiderou a análise a partir dos argumentos da Alba e após uma reunião com governador
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A votação da PEC da Previdência será retomada na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) nesta sexta-feira (31), às 19h, após queda da liminar que a suspendia. Uma edição extra do Diário Oficial deve ser publicada ainda na noite desta quinta-feira (30).
A desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel afirmou que reconsiderou a análise a partir dos argumentos apresentados pela Alba e após uma reunião com governador da Bahia, Rui Costa, no gabinete dela e que contou com a presença do presidente do Legislativo, Nelson Leal (PP), e do procurador-geral do Estado, Paulo Moreno.
Na nova decisão, a magistrada afirmou: "Entendo que, conquanto o estudo apresentado não contemple as projeções de receitas e despesas que decorram de eventual aprovação da PEC 159/2020, sua análise deve competir, com exclusividade, aos Parlamentares baianos, pois não há exigência legal ou constitucional específica de apresentação da análise atuarial para fins de processamento da proposta de emenda constitucional".
A magistrada ainda acrescentou que "o estudo detalhado do impacto financeiro e atuarial da reforma previdenciária é indispensável para a escolha política pelo caminho a ser trilhado em anos e décadas futuras", e reconheceu que "sua ausência pode representar, no máximo, vício de inconstitucionalidade material, por ofensa às disposições que exigem o equilíbrio atuarial dos regimes contributivos, a representar que não se exija dos servidores públicos mais do que o necessário para manter a viabilidade do sistema".
