Lula recua e reduz poder da AGU em negociações com empresas após impasse no TCU

O governo federal reduziu nesta sexta-feira (26) o poder concedido no começo do mês à AGU (Advocacia-Geral da União) em mediações e renegociações de contratos entre a administração pública federal e empresas privadas.

Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicado nesta sexta revoga trechos de um ato anterior, de 3 de julho, que criou a Rede Federal de Mediação e Negociação (Resolve) e fazia todas as repactuações dependerem de um aval da AGU.

Um dos artigos dizia que "a participação e o assessoramento da AGU são obrigatórios quando as mediações e as negociações envolverem a União ou as suas autarquias e fundações, de modo a garantir a segurança jurídica e o controle de legalidade".

A medida previa que a autorização da AGU era necessária inclusive para tratativas no âmbito do TCU (Tribunal de Contas da União), gerando um impacto direto no órgão. O tribunal criou no ano passado, por iniciativa do presidente Bruno Dantas, um mecanismo de renegociação consensual entre poder público e empresas e que tem discutido a repactuação de vários contratos de infraestrutura.

Os grupos de discussão no tribunal reúnem representantes do governo, da agência reguladora responsável, das empresas e do próprio TCU. Uma dessas renegociações é com a Âmbar, empresa de energia do grupo J&F (dos irmãos Batista) que descumpriu prazos de entrega de usinas e tenta manter o contrato sob novos termos.

A medida tomada pelo governo no começo do mês causou incômodo entre ministérios da área de infraestrutura, que viram burocratização desnecessária e restrição à autonomia das pastas, e entre membros do próprio TCU conforme publicado pelas colunas Painel e Painel S.A.

Após o primeiro decreto, o TCU anunciou que estava examinando eventuais repercussões nos processos em curso no órgão e que, até uma análise conclusiva, a Presidência da corte suspendeu todas as reuniões das comissões de solução consensual.

Agora, com a revogação de dois artigos do decreto anterior, fica eliminada a exigência de que a AGU participe obrigatoriamente de todas as mediações e negociações, bem como a necessidade de sua autorização para procedimentos consensuais no TCU.

Fica mantido o restante do decreto original, que mantém a AGU como um órgão central para acompanhar os processos.

No começo do mês, o ministro Jorge Messias, da AGU, disse por meio da assessoria que o decreto não criou nenhuma nova câmara de negociação e mediação, apenas estabeleceu que o órgão é responsável pela gestão do novo programa.

"A busca de soluções consensuais em casos em que sejam partes os órgãos e as entidades da administração pública federal é indispensável para promover um ambiente de colaboração, eficiência e transparência", afirmou.

Enquanto o decreto anterior era assinado por Lula, Messias e a ministra Esther Dweck (Gestão), o desta sexta é assinado apenas por Lula e o ministro Rui Costa (Casa Civil).