Lula sanciona, com veto, Marco Legal de Garantias de empréstimos
Presidente considera inconstitucional trecho que autoriza a tomada de veículo sem autorização judicial
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o "Marco Legal das Garantias", porém, vetou o trecho que permitia a apreensão de veículos sem autorização judicial. A nova lei foi aprovada pelo Senado no dia 3 de outubro. A sanção presidencial foi publicada na edição do "Diário Oficial da União" desta terça-feira (31).
As novas regras definem condições para a penhora, hipoteca ou transferência de imóveis como forma de pagamento de dívidas. A equipe econômica do governo acredita que essas medidas podem impulsionar o mercado de crédito.
De acordo com o texto aprovado, um mesmo bem pode ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo.
- Como era: um imóvel de R$ 200 mil, por exemplo, só poderia ser usado como garantia para uma única operação de crédito até a quitação do valor — ainda que a dívida seja de valor menor, como de R$ 50 mil.
- Como fica: agora, os R$ 150 mil restantes do bem também poderão servir como garantia em outros empréstimos.
No trecho vetado, o texto original permitia a apreensão de veículos sem autorização judicial por meio de mandados extrajudiciais. Isso ocorreria nos casos em que o devedor não entregasse o bem dentro do prazo legal estabelecido. Os cartórios teriam permissão para registrar a apreensão em uma plataforma eletrônica.
Ao argumentar o veto, o governo também alegou que o trecho é inconstitucional e que poderia criar risco a direitos e garantias individuais.
