Lula sanciona, com vetos, lei que regulamenta as apostas esportivas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou no sábado (30), com vetos, a lei que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa, conhecidas como bets, e também a autorização para cassinos online. Entre os trechos vetados, está o que previa a isenção de Imposto de Renda (IR) para ganhos até R$ 2.112 em apostas.

Como justificativa para o veto, o governo afirma que ouviu o Ministério da Fazenda sobre o tema e considerou que a manutenção dessa isenção “ensejaria uma tributação de imposto de renda distinta daquela verificada em outras modalidades lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária sem razão motivadora para tal”.

Além disso, segundo o governo, a manutenção do trecho atentaria contra a isonomia tributária, já que traria uma lógica de isenção de imposto de renda em desacordo com a norma de recebimento de prêmios das loterias em geral.

Para casas de apostas, serão cobrados 12% sobre a arrecadação. Esse valor será cobrado sobre a receita obtida com os jogos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores. Os apostadores devem pagar 15% do valor obtido com a premiação nesse tipo de aposta. Ganhos abaixo de R$2.112 não seriam tributados, não fosse o veto presidencial.

Além do veto à isenção de IR para ganhos até R$ 2.112 (primeira faixa livre) em apostas, Lula vetou outros trechos. Eles eram relativos a propostas de regras para autorização de promoção comercial e arquivamento de denúncias, apurações e prestações de contas relacionadas a distribuição de prêmios e sorteios de até R$ 10 mil.

Os vetos presidenciais serão apreciados ainda pelo Congresso Nacional. Para que eles sejam derrubados, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. A palavra final, portanto, é do Congresso.