Lula sanciona Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil após 16 anos de tramitação

O projeto da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, que passou 16 anos em tramitação no Congresso Nacional, foi sancionado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (23), o texto busca unificar as regras e a estrutura de funcionamento das Polícias Civis em todo o país. Contudo, o presidente vetou vários trechos, incluindo dispositivos que previam aposentadoria integral, pagamento de indenizações e licenças-gestante, maternidade e paternidade.

A nova legislação detalha os dez cargos que compõem a estrutura organizacional básica da Polícia Civil e estabelece direitos a serem garantidos aos servidores. Entre os pontos destacados estão o porte de arma, prisão especial, estabilidade após três anos de contrato e pagamento de pensão a dependentes em casos de morte em razão da função policial.

Os trechos vetados abrangem diversas garantias e direitos, como a aposentadoria integral, carga horária máxima de 40 horas semanais, licenças e pagamentos adicionais por condições especiais de trabalho. O governo justificou alguns vetos com base em dispositivos constitucionais e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre temas específicos.

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) criticou os vetos, classificando-os como uma "postura traiçoeira e contraditória do governo Lula". Em nota, a entidade afirmou que pretende lutar pela derrubada dos vetos, considerados "vergonhosos e humilhantes".