Maia diz que mudaram PEC dos Precatórios sem base legal
Maia é autor de uma ação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a votação da PEC dos Precatórios
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O deputado Rodrigo Maia afirmou que o texto-base da PEC dos Precatórios sofreu mudanças que não possuem base legal. Maia é autor de uma ação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a votação da PEC dos Precatórios.
“Uma PEC começa na CCJ, vai pra uma comissão especial e aí, segundo a Constituição Federal, se apresentam as emendas. O problema é que naquele texto negociado entre o presidente da Câmara e líderes foram incluídas emendas que não conseguiram apoio ou nunca existiram no debate”, disse Maia à CNN.
Ainda segundo o ex-presidente da Câmara dos Deputados, essas emendas foram apresentadas em plenário, o que não segue o regimento. “[Emendas] foram incluídas em plenário. Só que PEC é diferente de PL [projeto de lei], precisa do apoio de 171 parlamentares. É flagrantemente inconstitucional essa decisão. Não estamos tratando de maioria simples, [a PEC] é uma mudança constitucional, então é grave que se mude o rito. Não apenas eu, mas outros partidos também entraram no STF para que a gente volte a normalidade”, completou.
Em votação durante a madrugada da última quinta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da PEC dos Precatórios com margem apertada – foram 312 votos a 144 contrários.
