Maioria do STF é a favor do uso de dados sigilosos sem autorização da Justiça
Apenas Dias o ministro da Corte, Dias Toffoli, defendeu restrição
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a favor do compartilhamento de dados entre os órgãos de inteligência e fiscalização e o Ministério Público (MP) para auxiliar as investigações.
O voto proferido pela ministra Cármen Lúcia resultou no placar parcial de 6 a 1 a favor do uso irrestrito das informações de órgãos como a Receita Federal e o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). A ministra seguiu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, 1º a divergir e apontou que o Supremo já determinou que é constitucional que o Fisco acesse os dados fiscais. Votaram do mesmo modo os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux.
Apenas o relator do processo, o presidente da Corte, Dias Toffoli, votou no sentido contrário, defendendo a restrição ao uso de dados sigilosos. Em julho, o ministro concedeu liminar para suspender o andamento de todas as investigações iniciadas a partir de dados de órgãos como a Receita.
A liminar paralisou ao menos 700 ações, atendendo a um pedido da defesa do senador Flavio Bolsonaro (sem partido-RJ). O congressista é investigado pelo MP do Rio de Janeiro por suspeita de ‘rachadinha’ em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Estado.
