Mais de 600 Municípios devem formalizar renúncia referente à Lei Kandir

O Município que perder o prazo deixa de receber os recursos que serão transferidos até 2037

Por Da Redação

Ás

14/01/2021 | 06:00h

Mais de 600 Municípios devem formalizar renúncia referente à Lei Kandir

Foto: Agência Brasil

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pede urgência na realização dos municípios que não fizeram a declaração de renúncia no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O procedimento encerra nesta quinta-feira, (14).

Ao menos 650 munícipios devem formalizar renúncia referente à Lei Kandir. A formalização é necessária para que a compensação por perdas da Lei Kandir seja creditada nas contas das prefeituras.

O Município que perder o prazo deixa de receber os recursos que serão transferidos até 2037. Para a regularização, o gestor precisa acessar o sistema da STN e assinar o certificado digital.

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