MEC recusa pedido de autorização do curso de Medicina em universidade particular de Salvador
De acordo com o documento, o indeferimento cumpre uma decisão judicial
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O Ministério da Educação indeferiu o pedido de autorização do curso de Medicina (bacharelado) da Universidade Salvador (Unifacs). A portaria foi publicada pelo MEC, na última quinta-feira (12), através da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior e assinada pela secretária Marta Abramo.
De acordo com o documento, o indeferimento cumpre uma decisão judicial. A Facs Serviços Educacionais LTDA, empresa responsável pela Unifacs, enfrenta uma disputa judicial desde 2021 com a União.
A Unifacs, na época, pediu na Justiça Federal o direito de protocolar junto ao MEC pedidos de cursos de medicina através de suas instituições mantidas ou pedidos de credenciamento de novas mantidas para ofertar cursos de medicina.
A empresa justificou que a permissão garantiria o exercício de seu direito de perseguir e desenvolver os seus "objetivos empresariais atinentes a ofertar cursos superiores", em conformidade com portaria normativa do MEC.
A Unifacs também alegou que o Ministério da Educação resiste a seus pedidos sob o fundamento de que não há outro procedimento de autorização de cursos de medicina que não seja pela via do processo licitatório previsto na lei que institui o Programa Mais Médicos.
A empresa disse, no processo, que a interpretação do MEC não é razoável, pois "a norma que tem a finalidade de criar cursos de medicina em regiões carentes de médico, ao mesmo tempo, impede que as instituições privadas de ensino possam, por iniciativa própria, pleitear a abertura de novas escolas médicas em suas áreas de atuação".
