Mendonça estabelece prazo de 24h para governo se manifestar sobre acordo do ICMS
Sugestão de acordo é de autoria do Comsefaz e foi apresentada ao STF nesta segunda (13)
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou nesta segunda-feira (13), um prazo de 24 horas para que a União, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestem sobre a proposta de acordo sobre à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, apresentada pelos Estados.
Caso não haja manifestação, após o prazo o ministro decidirá se homologa o acordo, ou alguma medida judicial será adotada no caso.
A sugestão de acordo é de autoria do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), e foi apresentada ao Supremo mais cedo.
A tentativa entre representantes dos Estados, do governo federal, do Legislativo e do Judiciário de decidir mudanças na cobrança do ICMS foi definida ainda em junho, em audiência de conciliação comandada pelo ministro André Mendonça.
A ação conciliatora precisa ser apresentada até esta terça-feira (14), em pautas que envolvem a alíquota unificada do imposto sobre o diesel e o projeto que define o teto de 17% do ICMS de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes coletivos.
Os Estados, no documento apresentado, abordam a restituição total das perdas arrecadatórias com as novas regras de tributação dos combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações. A proposta é que sejam feitas transferência de recursos da União ou abatimento da dívida mediante um gatilho de 5% em relação às quedas de arrecadação.
Além da manutenção do congelamento do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final dos combustíveis e à desobrigação dos Estados cumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal, com validade até o final do ano.
