Ministério da Fazenda defende natureza extrafiscal do Imposto Seletivo
Tributação sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente causa preocupações e debates
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Ministério da Fazenda enfatizou o caráter regulatório do Imposto Seletivo (IS), projetado para tributar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, em meio a preocupações levantadas por setores econômicos sobre seus potenciais impactos. Apelidado de “imposto do pecado”, o IS foi concebido como uma ferramenta extrafiscal para reduzir o consumo desses itens.
De acordo com a reforma tributária, a arrecadação do IS, somada à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), será usada para compensar a redução da receita com PIS, Pasep e IPI até 2033. Caso a arrecadação do IS exceda a redução da receita do IPI, a alíquota da CBS será ajustada proporcionalmente.
No entanto, a maior parte da arrecadação do IS será destinada a estados, municípios e fundos constitucionais, enquanto a CBS será destinada integralmente ao governo federal. Isso significa que se a receita do IS, com uma parcela menor destinada à União, for significativa durante o período de transição, a alíquota da CBS será comprimida, prejudicando o governo federal.
A regulamentação da reforma tributária inclui um anteprojeto específico para tratar do IS, sendo redigido por um grupo de trabalho composto por técnicos. Os debates estão previstos para serem concluídos nas próximas semanas, com os textos encaminhados ao Congresso até o início de abril.
Setores produtivos, como os de petróleo e mineração, expressam preocupações com a incidência do IS, em até 1%, sobre a extração desses produtos, conforme estabelecido pela PEC da reforma e que agora será regulamentada.
