Ministro aposentado do STF diz que tirar poder de governadores sobre polícias é "retrocesso inaceitável"

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, disse nesta quinta-feira (14), em entrevista ao Estadão, que os projetos de lei que tiram poder de governadores sobre polícias são um "retrocesso inaceitável". O ex-ministro critica a proposta que prevê mandato de dois anos para os comandantes-gerais e delegados-gerais e impõe as condições para que eles sejam exonerados antes do prazo.

"A padronização nacional dos organismos policiais estaduais, com expressiva redução do poder e competência dos Estados-membros, se implementada, traduz um ato de inaceitável transgressão ao princípio federativo", disse Celso de Mello à reportagem.

"Não se pode ignorar que a autonomia dos Estados-membros representa, em nosso sistema constitucional, uma das pedras angulares do modelo institucional da Federação. Qualquer proposição legislativa que tende à centralização em torno da União Federal, com a consequente minimização da autonomia estadual, significará um retrocesso inaceitável em termos de organização federativa", completou.

A proposta criticada pelo ministro aposentado é defendida pelos aliados do Palácio do Planalto no momento em que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) endurece o discurso da segurança pública para alavancar sua popularidade na segunda metade do mandato . A medida provocou a reação de gestores estaduais, que já se mobilizam contra a iniciativa.

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), acusou Bolsonaro de querer intimidar governadores através de força policial militar. Também crítico às propostas, o atual decano do STF, Marco Aurélio Mello , afirmou que os projetos pecam pela "falta de razoabilidade e conflitam com a Constituição Federal". "Contrariam o princípio federativo, mais ainda se houver concentração do poder de acionamento. A Polícia Civil é investigativa e a Militar, repressiva", disse Marco Aurélio, que deixará o tribunal em julho, ao completar 75 anos. De acordo com informações do Estadão, os projetos causam apreensão entre integrantes da Corte, que já discutem reservadamente o tema entre si, ainda que não tenham conhecimento integral dos textos.