Ministro Lewandowski leva anteprojeto sobre nova Lei do Impeachment a Pacheco
Minuta deve servir de base para os senadores e deputados federais discutirem a mudança da legislação
Foto: Nelson Jr./SCO/STF | Marcelo Camargo/Agência Brasil
A Comissão de Juristas instalada no Senado Federal para revisar a Lei do Impeachment, presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, entregou ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta sexta-feira (16), o anteprojeto com a proposta para a atualização da norma.
O documento havia sido aprovado pela comissão em 21 de novembro. Lewandowski explicou que a minuta deve servir de base para os senadores e deputados federais discutirem a mudança da atual legislação sobre o impeachment.
A lei define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento da autoridade que incorrer nessas práticas em relação ao presidente da República, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e procurador-geral da República.
O ministro apontou que os trabalhos foram realizados por duas subcomissões: uma para definir os tipos de crimes de responsabilidade que podem justificar um impeachment e o outro grupo que tratou de definir os ritos e as etapas de um processo de impedimento de autoridades.
Ao ministro, Pacheco ressaltou que o documento será protocolado como um projeto da Mesa Diretora do Senado. Após isso, deverá seguir os trâmites de costume de todo projeto. Para vigorar, terá de ser aprovado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Então, seguirá para sanção do presidente da República.
Efeitos imediatos
A proposta estabelecia inicialmente que as novas regras valeriam a partir de 2027, ou seja, a partir do mandato presidencial seguinte à sua aprovação pelo Congresso. No entanto, como acabou incluindo outras autoridades além do presidente da República, os especialistas defendem que ela tenha efeitos imediatos para 2023.
