Moraes rejeita pedido de Ernesto Araújo sobre quebra de sigilo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, rejeitou nesta segunda-feira (21), o recurso do ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo contra a decisão dada por ele que manteve a quebra de sigilo determinada pela CPI da Pandemia. Na decisão, o ministro argumentou que, ao contrário do que argumentou a defesa do ex-chanceler, não houve omissão na decisão do último dia 12. 

"É importante consignar que o pedido subsidiário, por razões lógicas, está compreendido tanto da decisão que indeferiu a liminar quanto na sua fundamentação, visto que reconhecidos poderes investigatórios à CPI, nos mesmos moldes de que dotados os magistrados", disse no despacho. 

De acordo com a defesa do ex-chanceler, a decisão do ministro que manteve as quebras foi "omissa" porque não analisou um pedido de limitação da quebra dos sigilos ao período da pandemia, entre março de 2020 e março de 2021, e pedia para que a restrição do alcance fosse aplicada. Ao manter a quebra de sigilo, o ministro do STF entendeu que as CPIs, em regra, têm os mesmos poderes instrutórios que os magistrados têm durante a instrução processual penal, inclusive com a possibilidade de invasão das liberdades públicas individuais. De acordo com o ministro, a quebra de sigilo é possível porque “direitos e garantias individuais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas”.