Morro de São Paulo deve aceitar outras formas de pagamento no terminal hidroviário, determina Justiça
Anteriormente, o município aceitava apenas em espécie
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Os terminais hidroviários de Cairu, Morro de São Paulo e Gamboa devem aceitar novas formas de pagamento de tarifa – via cartões de débito, crédito e PIX. A determinação da Justiça da Bahia que atende pedido na ação civil pública deve ser cumprida pelo Estado no prazo de 30 dias.
Além disso, a decisão inclui ainda que o estado não crie empecilhos para que os usuários dos serviços possam realizar as quitações por meio de cartões de crédito/débito e PIX. E a disponibilização de placas com a informação sobre as novas formas de pagamento nos terminais, imediatamente e pelo prazo contínuo e ininterrupto de 45 dias.
Na ação, a promotora de Justiça registrou que a realidade atual, de pagamento apenas em espécie, "não encontra qualquer amparo, sobretudo considerando-se as novas modalidades de transação comercial existentes na atualidade, criadas para proporcionar maior praticidade nas relações entre os agentes, além da necessária transparência e credibilidade".
