MP aciona Brumado após decretar fechamento de creches e cancelamento de cirurgias eletivas
Medida foi motivada pelo decreto emitido pela Prefeitura em setembro deste ano
Foto: Reprodução/TV Bahia
O promotor do Ministério Público estadual Alex Bezerra Bacelar, ajuizou uma ação civil pública visando salvaguardar a manutenção do calendário do ano letivo, o funcionamento das creches e escolas em tempo integral, além da continuidade das cirurgias eletivas previamente agendadas no município de Brumado. A medida foi motivada pelo decreto emitido pela Prefeitura em setembro deste ano, que antecipou o encerramento das aulas nas escolas municipais e impôs restrições ao funcionamento de creches e serviços de saúde.
Segundo a ação, o decreto, que alterou o encerramento das aulas de 26 de dezembro para 24 de novembro, não se justifica diante dos dados financeiros do município. O promotor destaca um aumento de R$ 2,8 milhões no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro semestre de 2023 em comparação ao mesmo período em 2022, contradizendo a alegação de déficit fiscal no decreto municipal.
Com isso, o promotor solicita à Justiça uma medida liminar que determine ao Município de Juazeiro a manutenção do calendário letivo, incluindo o regime integral, e o funcionamento das creches até o término original, 26 de dezembro. Alex Bacelar destaca que as medidas adotadas pelo município, como a suspensão do contraturno da escola em tempo integral e a interrupção dos serviços de creche, têm impacto negativo no direito à educação e à saúde dos cidadãos.
"Ao cancelar o contraturno da escola em tempo integral e suspender os serviços de creche, há prejuízos pedagógicos e alimentares irreparáveis aos alunos, além de uma séria repercussão social nas famílias. O município deve explicar detalhadamente a origem do suposto desequilíbrio fiscal, em vez de adotar medidas que afetam diretamente a população", ressaltou o promotor.
A ação também destaca a contrariedade do decreto municipal em relação ao Decreto Municipal nº 6.104, de 13 de setembro de 2023, que estabelece a implantação da Política de Educação Integral no Sistema Municipal de Ensino de Brumado.
