MP aciona empresa por vender consórcio como se fosse carta de crédito

O Ministério Público estadual acionou a empresa ‘Newbens Serviços de Agenciamento e Intermediação de Negócios e Consórcios Eireli’ por vender consórcio como se fosse carta de crédito. A ação foi por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, que pediu a Justiça que determinasse suspensão das atividades  “em razão dela não ter autorização do Banco Central do Brasil para atuar na área de consórcio de bens”.

De acordo com reclamações apresentadas por consumidores, a empresa estaria negociando com os consumidores propostas de “carta de crédito” e “consórcio carta contemplada”, assegurando, por meio de propaganda e dos vendedores, “garantia de que a quantia contratada seria disponibilizada aos clientes uma semana após firmado o contrato”. Porém, conforme constatado pelo MP, após transcorrido o prazo, a empresa informava aos consumidores que “eles haviam contratado um consórcio e só receberiam parte dos valores pagos, ainda assim, apenas após seu sorteio, que ocorreria em prazo indeterminado”.

Para tanto, Joseane Suzart verificou que a empresa usava cláusulas abusivas nos contratos, nas quais pretendia eximir-se de suas responsabilidades legais. Dentre esses instrumentos estaria um “termo de responsabilidade”, por meio do qual o próprio consumidor declarava “não ter recebido qualquer promessa de contemplação com prazo determinado”, fosse por sorteio ou por lance.