MP aciona município de Salvador por falta de cobrança de declaração de bens na câmara de vereadores
Ação judicial busca implementação de medidas para garantir que vereadores apresentem anualmente suas declarações
Foto: CMS/Antonio Queirós
O Ministério Público da Bahia entrou com uma ação contra a omissão da Câmara de Vereadores na cobrança anual das declarações de bens e rendimentos de seus membros. Segundo o promotor de Justiça, Luciano Taques Ghignine, a Câmara tem solicitado essa documentação apenas no momento da posse dos vereadores, desrespeitando a exigência legal de apresentação anual.
Na ação, o Ministério Público pediu à Justiça que conceda uma medida liminar para obrigar a Câmara de Vereadores a implementar, em até três meses, os regulamentos e sistemas administrativos necessários para assegurar o cumprimento dessa obrigação por parte dos agentes públicos. O promotor destacou que a falta de um sistema de controle na Câmara impede que os vereadores cumpram essa exigência, fundamental para monitorar possíveis irregularidades na evolução patrimonial dos servidores, prevenindo enriquecimento ilícito.
Luciano Taques informou ainda que o Ministério Público buscou, sem sucesso, uma solução extrajudicial junto à Câmara de Vereadores, inclusive emitindo uma recomendação em março de 2024, reiterada posteriormente, que também não foi atendida.
