MP aciona Transalvador para que serviço prestado pela Zona Azul Digital seja regularizado

O Ministério Público estadual acionou na Justiça a Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) e o Município de Salvador para que regularizem no sítio eletrônico da superintendência o campo que trata da Zona Azul Digital.

A ação, ajuizada hoje (11) pela promotora de Justiça Joseane Suzart, pede que a Justiça determine, em caráter liminar, que a Transalvador passe a informar de modo adequado, claro, preciso e ostensivo, que atualmente existem duas formas para realizar o pagamento da tarifa de estacionamento relativa à Zona Azul Digital: através de aplicativos credenciados no seu celular ou dos operadores que ficam nas áreas de zona azul comercializando tíquetes de estacionamento.

O MP também pede que o Judiciário determine que seja assegurado pelo Município e pela Transalvador que todos os usuários do serviço da Zona Azul Digital tenham direito aos 15 minutos de tolerância, hoje disponíveis apenas para quem adquire o serviço por meio de aplicativos credenciados, sendo a cobrança, quando o estacionamento exceder esse prazo, realizada apenas após esse tempo, e não antecipadamente. Segundo a promotora de Justiça, “exigir esse valor antecipadamente, ainda que devolvido na forma de crédito futuro, coloca o consumidor em desvantagem e configura prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor”.

Na ação, Joseane Suzart pede que a Transavador seja obrigada ainda a notificar todas as empresas credenciadas para a venda de créditos da Zona Azul Digital para que insiram as informações relativas às opções de pagamento nos seus aplicativos. A promotora pede ainda que o Judiciário proíba a cobrança de multas de veículos estacionados em área de zona azul onde não houver guardadores ou outros encarregados que possam expedir tíquetes de pagamento da tarifa no local pelo usuário. Caso o pedido seja acatado, a Transalvador deverá garantir que para cada 25 vagas de Zona Azul Digital exista ao menos um guardar durante   toda a duração diária do serviço público. Joseane Suzart pediu que a Justiça determine um prazo de 24 horas para o cumprimento das determinações que venha a acatar.

A ação tomou por base um inquérito civil que apurou denúncias de que a Zona Azul Digital, implantada em 2019, estaria funcionando de forma inadequada, impedindo o acesso ao serviço a consumidores que não dispusessem de smartphones com aplicativos de compra de créditos. De acordo com a promotora de Justiça Joseane Suzart, quando questionados, o Município e a Transalvador teriam informado que a cobrança poderia ser feita de forma alternativa aos que não dispusessem de smartphones com o aplicativo, por meio de guardadores credenciados que fariam a compra de créditos através de aparelho próprio. No entanto, afirma a promotora, no decorrer do inquérito, o MP recebeu diversas denúncias de que os usuários sem celular com os aplicativos ou sem expertise técnica para usá-los, “simplesmente não podiam usar o serviço”.