MP ajuíza ação contra município de Sítio do Mato por irregularidades no Portal da Transparência
Prefeito Cássio Cursino também foi acionado por ato de improbidade administrativa
Foto: Reprodução
O Ministério Público do Estado da Bahia entrou com uma ação civil pública contra o município de Sítio do Mato, localizado na região oeste, por conta de irregularidades no portal da transparência.
Segundo o promotor Alex Bacelar, que ajuizou a ação, um relatório produzido pelo Centro de Apoio Operacional de Moralidade Administrativa do MP (Caopam), informou que no último dia 6 de junho de 2023, o Portal de Transparência do Município apresentava algumas irregularidades e precisava avançar em aspectos.
Entre os pontos estão: a avaliação da despesa em tempo real, a disponibilização dos instrumentos de planejamento, tais como Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de aprimorar as ferramentas de interação com o cidadão e facilitar a pesquisa do internauta.
Bacelar destaca que o MP tentou resolver a questão extrajudicialmente, mas a “Prefeitura de Sítio do Mato não respondeu à recomendação expedida pela Instituição”. Na ação, o Ministério Público Estadual pede que a justiça determine que o município regularize o Portal da Transparência de acordo com a legislação, bem como as diretrizes normativas apontadas no relatório da unidade técnica do MP.
O prefeito Cássio Cursino também foi acionado por ato de improbidade administrativa pelo descumprimento da Lei de Acesso à Informação. Na ação, o MP requer que o prefeito pague multa civil de 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo prefeito e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
