MP aponta falta de transparência em ações de combate a pandemia em Madre de Deus
Município tem 15 dias para prestar informações
O Ministério Público estadual solicitou na quinta-feira (4), que Justiça determine ao Município de Madre de Deus, na Região Metropolitana de Salvador, a disponibilização, no prazo de 15 dias, de todas as informações sobre contratações ou aquisições realizadas pelo governo municipal durante a pandemia da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.
De acordo com o MP, o Município não atendeu recomendação encaminhada e mantém essas informações no portal da transparência da Prefeitura, misturadas às demais informações sobre contratações do governo municipal. Além disso, no portal estariam disponíveis apenas “dados sumários” acerca das contratações realizadas durante a pandemia, sem disponibilizar a íntegra dos procedimentos (edital, termos de referência, projetos básicos, documentos licitantes, atas e contratos).
Segundo o documento, o site específico a ser criado deve trazer também informações como o nome do contratado, número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição. A ação aponta que a Lei 13.979/2020 reforçou os critérios e exigências de transparência e prestação de contas trazidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR) e pela Lei de Acesso à Informação.
