MP-BA abre investigação contra juiz do TJ-BA por sonegação fiscal

O Tribunal de Justiça da Bahia enviou nesta quinta-feira (5) para primeiro grau a abertura de um Procedimento Investigatório Criminal buscando apurar possíveis práticas delituosas contra a ordem tributária envolvendo a empresa Comercial Ramos atualmente pertencente ao juiz do TJ-BA, J. de S. A. 

O Ministério Público aponta que "há fortes indícios de interposição fictícia de sócios, com vista a ocultar os responsáveis pela gestão das pessoas jurídicas envolvidas, bem como seu vínculo com a empresa acima referida, detentora de débito tributário superior a quarenta e cinco milhões de reais".

A decisão do desembargador Eserval Rocha de remeter o processo para a primeira instância leva em consideração o foro do magistrado.

"Assim, tendo em vista que o presente caso trata de investigação criminal com possível envolvimento de magistrado que atua em primeiro grau de jurisdição e não Desembargador deste Tribunal de Justiça, cujos crimes apurados, segundo afirma o Ministério Público, até o momento, não estão relacionados às funções desempenhadas pelo aludido juiz e, em face do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem suscitada na AP 937, no sentido de que tais circunstâncias afastam a prerrogativa de foro, constata-se, notadamente devido ao sistema de precedentes adotado pelo Judiciário, que este Tribunal de Justiça não possui competência para a apuração dos respectivos fatos".

"Diante do exposto e considerando que ante a mencionada declaração de incompetência remanesce a competência dos órgãos de primeiro grau, determino o retorno dos autos para o Ministério Público para o prosseguimentos das investigações ali instauradas", completa a decisão