MP-BA aciona ex-prefeito de Biritinga por irregularidades na nomeação em concurso público
Antônio Celso Avelino nomeou pessoas que não foram aprovadas
Foto: Reprodução/Redes Sociais
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou, nesta quinta-feira (4), uma ação civil pública contra o ex-prefeito de Biritinga Antônio Celso Avelino de Queiroz em razão dele ter nomeado e dado posse a pessoas que não foram aprovadas em um concurso público realizado no dia 3 de janeiro de 2017.
Segundo consta na ação civil pública, o município de Biritinga promulgou o edital do concurso visando preencher cargos com função técnica de nível escolar fundamental, médio e superior, o qual foi homologado em 27 de maio de 2012, sendo prorrogado por dois anos, em 27 de abril de 2014.
Na ação, a Promotoria de Justiça de Serrinha pede que a Justiça condene o ex-prefeito pela prática de ato de improbidade administrativa, com pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.
