MP-BA aciona Juazeiro para regularizar Sistema de Meio Ambiente
Órgão aponta irregularidades nas atividades de gestão ambiental
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou o município de Juazeiro, no norte da Bahia, para que o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma) seja regularizado. Na ação, protocolada na última segunda-feira (12), a promotora Heline Esteves Alves pediu a suspensão da atividade de licenciamento e que o Estado da Bahia atue supletivamente.
A promotora afirma que desde 2012, quando ocorreu a 28ª etapa do Programa Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), foram constatadas algumas irregularidades nas atividades de gestão ambiental e no Sismuma. “Apesar de alguns avanços, a situação praticamente não mudou ao longo dos anos de instrução do inquérito civil”, destacou Esteves.
Dentre as irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização Ambiental (RFA) constam que a estrutura técnica e administrativa que o Município dispõe não é suficiente para a sua demanda em termos de exercício da gestão ambiental local (licenciamento, fiscalização e monitoramento), sendo necessária a contratação de profissionais para a composição de equipe técnica.
Além disso, a ação aponta que a frequência das reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) não estava de acordo com o previsto no regimento interno. No documento, o MP-BA requer ainda como pedido definitivo que a Justiça determine que o Município crie Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em razão da sua especificidade na temática e complexidade da matéria, permitindo a implementação do princípio da eficiência na gestão ambiental municipal.
