MP-BA ajuíza ação para melhorar atendimento na delegacia de Barra da Estiva (BA)

O promotor de Justiça Alex Bacelar, do Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública nesta quarta-feira (6), para promover a reestruturação e a lotação de servidores na Delegacia de Polícia de Barra da Estiva, no interior do estado. O MP requer que o Estado da Bahia forneça, em 30 dias, pelo menos um agente, um escrivão e um investigador de carreira para a Delegacia de Polícia Civil de Barra da Estiva, a fim de garantir uma prestação de serviços adequada e eficiente de forma imediata.

A ação decorre de uma inspeção realizada na Delegacia em 19 de maio de 2022, como parte das visitas programadas em Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Durante essa inspeção, várias irregularidades foram identificadas no funcionamento e gestão da unidade policial. Entre os problemas destacados estavam a falta de controle de prazos das requisições de diligências do MP, controle insuficiente dos inquéritos policiais em curso, falta de registros adequados para Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) e problemas na custódia de bens apreendidos, como armas e drogas.

O Ministério Público tentou resolver essas irregularidades através de procedimento administrativo e recomendação ao delegado de Polícia Civil de Barra da Estiva. No entanto, diante da persistência dos problemas, a ação civil pública foi ajuizada para buscar uma estruturação mínima dos trabalhos na unidade policial.

No pedido final, o MP também requer que a Justiça determine que a Viação Novo Horizonte e seus sócios paguem solidariamente R$ 500 mil a título de danos morais coletivos e R$ 1 milhão por danos sociais.