MP-BA ajuíza ação para regularizar acolhimento institucional em Serrinha

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Serrinha, ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Serrinha na última sexta-feira, 2, com o objetivo de regularizar o serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes na cidade. Na ação, o MP requer que a Justiça determine a regularização do acolhimento institucional, seguindo os parâmetros estabelecidos nas 'Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes' do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

Além disso, o Município é instado a priorizar a elaboração do Plano Político Pedagógico, abrangendo o processo de desligamento dos jovens que atingiram a maioridade e serão desacolhidos. Também é requerida a garantia de uma escuta qualificada dos acolhidos na elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA), assim como em todos os encaminhamentos, intervenções e procedimentos que os envolvam. Por fim, o Município deve elaborar um plano de formação, com a participação dos técnicos e educadores, a fim de garantir uma formação continuada da equipe.

Segundo o promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento, autor da ação, o Município de Serrinha oferece os serviços de acolhimento institucional por meio da Casa Lar Serrinha. No entanto, foram constatadas irregularidades em seu funcionamento, tais como a ausência de educador/cuidador residente, espaços compartilhados que comprometem a privacidade, e uma despensa sem infraestrutura adequada, com sinais de ferrugem nas prateleiras, de acordo com o relatório da Central de Assessoramento Técnico Interdisciplinar do MP (Cati). Uma inspeção realizada no Lar no mês de abril confirmou essas constatações.

O promotor de Justiça enfatizou ainda que "os acolhidos da Casa Lar Serrinha contam com o apoio do Serviço de Convivência do Centro de Referência em Assistência Social do Território e do Centro de Atendimento para Pessoas com Necessidades Especiais (Capene). No entanto, desde o ano passado, as atividades foram interrompidas e até o momento não foram retomadas, o que tem prejudicado a condição de saúde dos acolhidos, especialmente das crianças com deficiência que necessitam de acompanhamento fisioterápico e psicológico", afirmou o promotor.