MP-BA aponta risco de ilegalidade na licitação da concessão do Palácio do Rio Branco
Ação contra o governo da Bahia ainda questiona valores envolvidos
Foto: Divulgação/Setur
As promotoras do Ministério Público Estadual (MP-BA), Cristina Seixas Graça e Rita Tourinho, detalharam, na manhã desta sexta-feira (21), a ação ajuizada pelo órgão contra o governo da Bahia sobre a licitação da concessão do Palácio Branco, no Centro Histórico de Salvador.
Ela questionam a vantagem do Poder Público na concessão e o retorno efetivo para a população, além de reconhecerem risco de ilegalidade, caso alguns pontos da negociação não forem esclarecidos.
A ação ainda pede o tombamento do Palácio Rio Branco, que preservaria partes do edifício e limitaria qualquer modificação na estrutura.
"Nós pedimos na ação movida também um tombamento que já dura no Ipac há quatro anos, também tem solicitação no Iphan, e não caminharam no mesmo ritmo do parecer de concessão de bem. Evidentemente tem elementos necessários ao tombamento, mas já tem quatro anos o pedido, então também solicitamos para que isso fosse feito e salvaguardar cada vez mais esse bem. Mas, é fato que o pedido de concessão andou muito mais rápido que o de tombamento", explicou a promotora.
O órgão ainda sugeriu que o tema fosse levado à consulta público para buscar saber o que a população deseja que seja feito com o bem público.
Outro ponto abordado pelas promotoras são os valores envolvidos na negociação. A proposta de concessão de 35 anos, na licitação que tem somente uma empresa interessada, prevê o pagamento total de R$ 26 milhões. No contrato, há um pagamento de R$ 12 mil ao governo, como forma de aluguel mensal.
"Não está claro o que vai acontecer com a construção que será feita pelo particular, inclusive pela leitura do edital nos parece que ao final do contrato de concessão, o Estado terá que pagar a área e os beneficiamentos feitos. Isso parece incoerente, pois 35 anos para amortizar o capital...Que capital é esse investido? Quanto a empresa concessionária pagará pelo uso da área?", questiona a promotora Rita Tourinho.
O MP-BA pediu que o contrato seja invalidado, porém, não há um prazo estimado para que a Justiça se manifeste.
