MP-BA expede recomendação após empresa em Brumado não apresentar licença ambiental
órgão recomendou que suspendam todas as licenças de construção de antenas e estações de Rádio Base
Foto: Divulgação/MP-BA
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou ao prefeito e ao secretário de Meio Ambiente de Brumado, por meio do promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, que suspendam todas as licenças de construção de antenas e estações de Rádio Base concedidas à empresa Winity SA.
A recomendação estende-se à empresa, para que seja suspensa a construção destes equipamentos. Um procedimento instaurado pelo MP apurou que a empresa não apresentou o licenciamento ambiental do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cepram), nem o Estudo de Impacto de Vizinhança.
Segundo o promotor, foi recomendado que as suspensões permaneçam até que a Winity apresente os documentos referidos. Na recomendação, ele considerou a Lei Federal n. 9.605/1998, art. 60, que considera crime “construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes”.
