MP-BA firma acordo com Barreiras para regularizar assistência farmacêutica

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), em atuação conjunta com a Defensoria Pública, firmou nesta semana um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Barreiras, no oeste da Bahia, para regularizar a assistência farmacêutica na cidade. Segundo o promotor de Justiça André Fetal, o órgão instaurou um inquérito civil para apurar irregularidades na execução do Programa de Assistência Farmacêutica. 

“Durante a apuração, chegou ao MP um relatório de auditoria feito pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesab), em que ficou constatado que o Município de Barreiras não realizou integralmente as contrapartidas municipais, estaduais e federais da Assistência Farmacêutica Básica dos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, no valor total de R$4.665.771,46”, afirmou o promotor de Justiça. 

No acordo, o município se comprometeu a aplicar o valor de R$4.665.771,46, por meio de programa complementar cujo recurso financeiro ficará vinculado ao custeio da assistência farmacêutica para aquisição de medicamentos.  Além disso, o acordo prevê que a aquisição de insumos pelo município deverá respeitar a necessidade da população assistida.

“É competência dos municípios prestarem serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, regulamentada pela Portaria no. 3.916/GM, de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do SUS”, disse Fetal.