MP-BA firma acordo com municípios para regularizar sistema de meio ambiente

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Alto Paraguaçu, firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com as cidades baianas de Wagner e Seabra para regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente e os procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental.

Nos acordos, os municípios se comprometeram a adequar e cumprir a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), dispondo o instrumento do licenciamento ambiental com as normas adequadas e a previsão dos atos autorizativos pertinentes.

“Os Municípios devem ainda regularizar os órgãos ambientais, mantendo a equipe técnica com servidores administrativos e técnicos habilitados e concursados, em número suficiente no cargo de fiscalização ambiental”, destacou o promotor de Justiça Alan Cedraz Carneiro, autor dos TACs.

Além disso, as prefeituras se comprometeram a regularizar os Conselhos Municipais de Meio Ambiente; e exigir, no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que pretendam se instalar em Unidades de Conservação sujeitos a Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), a anuência do órgão responsável pela administração do local ou, no caso das Reservas Particulares de Proteção Natural (RPPN), a anuência pelo órgão responsável por sua criação.