MP-BA pede à Justiça interdição de cadeia por custódia ilegal de presos

O Ministério Público estadual (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública para pedir a interdição da carceragem da Delegacia de Polícia de Curaçá e, com isso, a transferência de todos os detentos para unidades prisionais da região. De acordo com o texto, o motivo é a custódia ilegal de presos na carceragem da delegacia, devido à ausência de unidades prisionais no município e nas proximidades.

O promotor Márcio Henrique de Oliveira solicitou ainda que seja determinada, de forma definitiva, a interdição da cadeia e que a carceragem seja convertida em espaço de administração pública. O promotor fala em “absurda omissão do Estado” ao apontar a situação. “A região norte não possui alguns dos estabelecimentos penais previstos na Lei de Execuções Penais (a exemplo de colônia agrícola, casa de albergado, hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou cadeia pública), o que revela uma absurda omissão do Estado da Bahia na implementação de uma política pública de administração penitenciária e de execução penal, intrínseca à questão da segurança pública e aos direitos fundamentais do preso”, disse o promotor.

Segundo o MP-BA, há registros oficiais sobre as condições precárias da carceragem, com histórico de superlotação e fuga de presos. “Por isso, as paredes que já se encontram precárias são facilmente violadas, facilitando a empreitada dos detentos que visam escapar, como se extrai dos reiterados ofícios informando as diversas fugas ocorridas incessantemente”.