MP-Ba recomenda controle do uso de cartão refeição dos servidores à Câmara dos Vereadores de Ilhéus
Recomendação leva em consideração representações feitas ao Ministério
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O Ministério Público da Bahia recomendou a Controladoria Interna da Câmara de Vereadores de Ilhéus medidas para o efetivo controle de entrega e utilização dos cartões de refeição. A Câmara deve estabelecer um sistema eficaz de controle de entrega dos cartões de refeição aos funcionários, registrando de forma precisa a data e a pessoa responsável pelo recebimento e entrega, supervisionado pelo Controle Interno.
A recomendação leva em consideração representações feitas ao MP. Sendo elaborada com base ainda em reunião prévia realizada pelo MP com a Presidência da Câmara de Vereadores, seu controlador interno e a Procuradoria Jurídica, durante a qual foram discutidos os termos do documento.
A promotora de Justiça Alicia Botelho Passegi recomendou a elaboração de um "Termo de Responsabilidade para Utilização de Cartões de Refeição", a ser assinado por todos os servidores em posse dos cartões, bem como nos posteriores atos de recebimento dos cartões, contendo informações claras e detalhadas sobre sua “natureza intransferível”.
O documento deverá conter orientações sobre as possíveis sanções legais cabíveis em caso de uso ou transferência da posse a terceiros, “sobretudo a superiores hierárquicos”.
