MP e Município de Barra de Estiva firmam acordo para regularizar sistema do meio ambiente
Município se comprometeu a criar a lei da Política Municipal do Meio Ambiente
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O Ministério Público estadual firmou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Barra Estiva, para estruturar o Sistema Municipal de Meio Ambiente e regularizar os procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental.
O município se comprometeu a criar em até três meses, a lei da Política Municipal de Meio Ambiente, estabelecendo o respeito as normas federais e estaduais, e criar a diretoria do meio ambiente com servidores administrativos e investidos na atividade de fiscalização, no prazo de 12 meses; regularizar o Conselho Municipal de Meio Ambiente, no prazo de seis meses; e exigir, no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que pretendam se instalar em Unidades de Conservação sujeitos a Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), a anuência do órgão responsável pela administração do local ou, no caso das Reservas Particulares de Proteção Natural (RPPN), a anuência pelo órgão responsável por sua criação.
