MP investiga contrato entre prefeitura de Salvador e Aeroclube que teria favorecido consórcio em R$ 28 mi

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) investiga um suposto prejuízo aos cofres públicos após acordo extrajudicial entre a prefeitura de Salvador e o Aeroclube que teria favorecido o Consórcio Parques Urbanos em R$ 28 milhões. O inquérito civil foi aberto no último dia 25. 

O órgão afirma que no acordo, formalizado em dezembro do ano passado, o município se compromete a pagar mais de R$ 20 milhões em indenização à empresa. Além disso, nos termos do ajuste, o Poder Público compromete-se a aceitar compensação tributária de aproximadamente R$ 8 milhões, com o propósito de quitar débitos fiscais da pessoa jurídica.  

Segundo o MP, o ajuste decorreu do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso da área do antigo Aeroclube (hoje novo Centro de Convenções), que foi rescindido unilateralmente pelo Município de Salvador, após constatada a prática de infrações contratuais cometidas pelo Consórcio Parques Urbanos. 

Os promotores de Justiça Luciano Ghignone e Rita Tourinho, afirmam que “além da manifesta ausência de vantagem para o Município de Salvador”, a transação extrajudicial desconsiderou o regime constitucional dos precatórios, criando um privilégio ilegal para o Consórcio Parques Urbano, estabelecendo o “exíguo” prazo de até 20 dias úteis do início oficial do exercício fiscal para o pagamento de todo o montante.

Para eles, a transação feita pela prefeitura de Salvador contraria os atos municipais que reconhecem a perda de arrecadação do Município e impõem contenção de gastos no período da pandemia. 

Ainda conforme os promotores, o valor da transação acordada representa mais da metade do valor gasto em assistência social pela prefeitura desde 1º de janeiro do presente ano até os dias atuais.