MP pede à Justiça que obrigue a ODAC pagar multa por descumprir acordo
O motivo foi o descumprimento de obrigações assumidas pela empresa
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O Ministério Público da Bahia ajuizou na última segunda-feira (16) uma ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contra a Organização do Aluno Consciente (ODAC). O motivo foi o descumprimento de obrigações assumidas no documento onde a empresa se comprometia em anunciar seus cursos de maneira fiel, com títulos que informavam ao leitor o real conteúdo do texto.
Desta maneira, o MP requer que a Justiça determine que a ODAC pague multa no valor de R$ 35.925,96, mediante a incidência de correção e juros devidos.
De acordo com a promotora de Justiça, Joseane Suzart, o TAC foi firmado no dia 9 de março de 2018 e as providências deveriam ter sido adotadas no prazo máximo de 40 dias. "Em sua cláusula sexta, o TAC prevê que ele se constitui título executivo extrajudicial e cabe ao MP fiscalizar a execução do compromisso de ajustamento de conduta", afirmou.
A promotora Joseane ainda ressaltou que, em pesquisa realizada no site 'Reclameaqui' foram encontradas diversas queixas tais como troca de data de provas, sem devida comunicação aos candidatos inscritos no processo seletivo, ausência de informações relacionadas aos concursos ofertados e não convocação de inscritos aprovados nos certames realizados.
