MP recomenda à prefeitura de Eunápolis anulação de permuta de área pública

O Ministério Público estadual recomendou que o município de Eunápolis anule uma permuta de área pública, efetuada em 2016, que cedeu um loteamento do bairro Jardim América em troca de uma área particular do bairro Moisés Reis. Na ação, emitida na última sexta-feira (9), o promotor de Justiça Dinalmari Mendonça afirmou que para transferir o domínio de qualquer imóvel público municipal, mesmo por permuta, é necessário que haja prévia desafetação da área, por lei municipal própria, de modo que o espaço deixe de servir à sua finalidade pública.  

Embora a Lei Municipal 898/2013 autorize a Prefeitura, de forma genérica, a adquirir imóveis urbanos ou rurais e realizar permutas, o promotor salienta que, para a permuta ser efetivada, as eventuais vantagens devem ser avaliadas pelo Poder Legislativo. Dinalmari Mendonça afirma ainda que a troca não traz nenhuma melhoria à qualidade de vida dos moradores da região, apenas prejuízos, “pois suprime parte das áreas de equipamento urbano do bairro”. Além disso, o imóvel particular permutado foi avaliado em R$230 mil, enquanto a área pública do bairro Jardim América foi avaliada em R$300 mil, configurando prejuízo para o Município de Eunápolis. No documento, o promotor também destaca que a Associação do Bairro Jardim América só tomou conhecimento da permuta em agosto de 2020, quando as demarcações do terreno já estavam em curso para venda de lotes pelos novos proprietários.