MP recomenda criação de Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e Drogas em Guanambi

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou nesta quarta-feira (5), que o município de Guanambi, no centro-sul baiano, adote as providências para criação e funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre álcool e outras drogas, com o intuito de promover a implantação de serviços voltados à redução dos riscos causados pelo uso abusivo dessas substâncias. A medida tem o prazo de 180 dias.

“A construção de uma política pública de álcool e outras drogas deve consolidar, por meio de ações intersetoriais, o acesso à justiça, a promoção da saúde, a educação e o direito à moradia, renda, cultura, esporte e lazer, portanto, uma rede intersetorial de acolhimento, tratamento, garantia de direitos e de apoio às famílias”, destacou a promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires, na recomendação.

De acordo com o MP-BA, a recomendação foi expedida após a instauração de um procedimento administrativo que identificou que algumas comunidades terapêuticas da cidade estão operando precariedade em suas instalações, ausência de alvará sanitário, ausência de plano de atendimento singular e prestação de serviço de internação compulsória, dentre outras irregularidades.

O Conselho, conforme recomendação, deve incluir a mobilização e sensibilização da comunidade. “O primeiro passo é identificar e contatar, por exemplo, lideranças, representantes dos poderes legislativo, executivo e judiciário e pessoas indicados pelas organizações não governamentais destinadas à prevenção do uso indevido de álcool e outras drogas, associações assistenciais, movimentos sociais organizados, representantes da comunidade acadêmico-científica, da sociedade civil, dentre outros interessados em integrar o conselho”, afirmou a promotora. Além disso, a promotora acrescentou que o município deve elaborar um regimento interno, que consiste em um documento que, de acordo com a lei, define a estrutura de funcionamento do conselho.